ICMS/ES – Decreto Nº 5774-R DE 23/07/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
ICMS/ES – Decreto Nº 5775-R DE 23/07/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
ICMS/MG – Decreto Nº 48867 DE 23/07/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto