ICMS/MG – Decreto Nº 48931 DE 30/10/2024
Altera o Capítulo LIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, que trata das
ICMS/RS – Decreto Nº 57853 DE 30/10/2024
Altera o item VIII da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS – Decreto 37699/97,
ICMS/MG – Decreto Nº 48930 DE 30/10/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS