Governo tem cinco meses para destravar infraestrutura da reforma tributária
A apuração assistida, uma das principais ferramentas previstas na Reforma Tributária, deverá permitir que o Fisco consolide os débitos e créditos de CBS e IBS e apresente os valores ao contribuinte para conferência. Apesar da expectativa de reduzir custos e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, empresas ainda enfrentam incertezas quanto à infraestrutura necessária para o funcionamento do sistema. A ausência de cronogramas definidos para APIs, ambientes de testes, correção de documentos fiscais e procedimentos de contingência preocupa o setor, especialmente diante da proximidade da substituição do PIS e da Cofins pela CBS.
Outro ponto de atenção está na adaptação dos sistemas empresariais. A integração de ERPs e plataformas de faturamento às ferramentas disponibilizadas pelo governo exige tempo para desenvolvimento e testes, mas, até o momento, o ambiente de testes permanece restrito ao projeto-piloto e não há cronograma público completo para sua abertura. Também permanecem dúvidas sobre como serão corrigidas notas fiscais emitidas com informações incorretas, como ocorrerão as retificações e quais serão os efeitos sobre créditos, multas e eventual necessidade de autorização fiscal. Essas lacunas podem aumentar o risco de autuações e de conflitos entre contribuintes e Fisco.
A falta de um plano específico de contingência também representa preocupação, principalmente diante da possibilidade de indisponibilidade dos sistemas governamentais. Embora a legislação estabeleça mecanismos para situações relacionadas ao split payment, não há, até o momento, uma regra específica para falhas na apuração assistida. O cenário se torna ainda mais relevante com a entrada em vigor da CBS em alíquota plena em janeiro de 2027, quando problemas nos sistemas autorizadores de documentos fiscais poderão afetar diretamente as operações das empresas. Por isso, especialistas defendem que o governo disponibilize com antecedência ambientes de homologação, regras claras de correção e procedimentos de contingência, permitindo que as empresas realizem testes e se adaptem ao novo modelo sem riscos de paralisação ou penalização por falhas sistêmicas.
Fonte: Jota