Cuiabá determina uso exclusivo do Emissor Nacional de NFS-e a partir de setembro de 2026
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, informou que todos os contribuintes do ISSQN deverão utilizar, de forma obrigatória, o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de setembro de 2026. A medida integra o processo de modernização e padronização fiscal previsto na Reforma Tributária e será aplicada a todas as empresas, inclusive às optantes pelo Simples Nacional.
Durante o período de transição, o sistema municipal Free Nota permanecerá disponível somente até 31 de agosto de 2026. Após essa data, o município deixará de reconhecer notas fiscais emitidas pelo emissor local, aceitando exclusivamente os documentos gerados pelo Emissor Nacional. As empresas que utilizam integração por webservice também deverão adequar seus sistemas ao padrão nacional dentro desse prazo, utilizando a documentação técnica disponibilizada pelo Governo Federal.
Os contribuintes que atualmente emitem notas pelo Free Nota deverão passar a utilizar diretamente o portal do Emissor Nacional para a emissão de NFS-e. Em caso de dúvidas sobre a migração ou sobre os procedimentos técnicos necessários, a Prefeitura disponibiliza atendimento por e-mail, telefone e WhatsApp. A recomendação é que a adaptação seja realizada com antecedência para evitar transtornos e garantir a continuidade da emissão das notas fiscais a partir da entrada em vigor da obrigatoriedade.
Fonte: Legisweb