Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que deverão publicar, até o fim de julho, um ato conjunto estabelecendo o cronograma de início da obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida busca orientar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências da Reforma Tributária.

O ato conjunto definirá as datas de obrigatoriedade para cada tipo de documento fiscal eletrônico e informará a previsão de disponibilização dos respectivos leiautes técnicos que ainda não tenham sido publicados. A expectativa é que esses padrões técnicos sejam divulgados, sempre que possível, com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade, permitindo que empresas e fornecedores de software realizem as adequações necessárias.

Além do cronograma, a Receita Federal e o CGIBS deverão instituir, em até 30 dias, um programa de estímulo à conformidade para 2026, voltado ao período de transição da CBS e do IBS. A iniciativa deverá incentivar a autorregularização das informações pelos contribuintes durante a fase inicial de implementação dos novos tributos, com caráter orientativo e observância das regras previstas na legislação vigente.

Fonte: Legisweb