ICMS/MA: SEFAZ divulga o índice provisório de participação dos municípios para distribuição do ICMS em 2027.

A Secretaria da Fazenda do Maranhão publicou os índices provisórios de participação dos municípios (IPM) na distribuição da receita do ICMS referente ao exercício de 2027, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente. Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do imposto pertence aos municípios, e a estimativa é de que aproximadamente R$ 4,8 bilhões sejam repassados ao longo do próximo exercício com base nos índices apurados.

O cálculo foi elaborado pelo Núcleo do Índice dos Municípios da SEFAZ-MA, utilizando informações extraídas das declarações econômico-fiscais e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) apresentadas pelas empresas contribuintes do ICMS no Estado. O procedimento também conta com o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), garantindo maior transparência na definição dos percentuais de repasse.

A legislação estadual estabelece que a distribuição da cota-parte do ICMS considera diferentes critérios, entre eles o Valor Adicionado Fiscal, indicadores de educação, saúde, saneamento e meio ambiente, além da população de cada município. Os índices provisórios podem ser consultados no portal da SEFAZ-MA, na área de transparência destinada aos repasses municipais.

Fonte: Legisweb