Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o texto-base que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços. A decisão é considerada um marco, pois o documento servirá como guia para administrações tributárias e contribuintes sobre a aplicação do novo tributo, compartilhado entre estados e municípios e criado pela reforma tributária por meio da Lei Complementar nº 214, de janeiro de 2025.

A publicação oficial do regulamento deve ocorrer nos próximos dias em parceria com a Receita Federal, que também está responsável pela elaboração das regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ambos os regulamentos terão uma parte comum, com diretrizes semelhantes, embora apresentem diferenças específicas conforme as características de cada tributo.

A aprovação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do CGIBS, liderada pelo presidente Flávio César. Ele destacou o trabalho técnico desenvolvido nos últimos meses e ressaltou a relevância do momento, afirmando que a medida atende à expectativa da sociedade por maior clareza e transparência no sistema tributário, representando uma entrega significativa para o país.

Fonte: CGIBS – Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços