Novas notas técnicas regulamentam uso de provedores na emissão de CTe e MDFe

A Receita Federal, em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), divulgou no dia 25 de abril de 2026 duas notas técnicas voltadas à padronização da emissão de documentos fiscais eletrônicos no país.

Os documentos publicados foram a Nota Técnica 2022.002 – versão 1.02, relacionada ao MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), e a Nota Técnica 2024.003 – versão 1.01, referente ao CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico). Ambas oficializam a implementação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), um novo modelo que permite a intermediação por empresas especializadas nesse processo.

Com essa mudança, os contribuintes passam a ter a opção de utilizar plataformas de provedores autorizados para criar, assinar digitalmente e transmitir documentos fiscais diretamente às administrações tributárias. Para isso, é necessário realizar previamente o vínculo com o provedor por meio do portal gov.br.

Fonte: Reforma Tributária