Sefaz do ES estende prazos de ICMS e amplia período de adesão a regime especial

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo anunciou, por meio de publicação extraordinária no Diário Oficial, os Decretos nº 6.376-R e nº 6.375-R, que trazem medidas excepcionais voltadas aos contribuintes. As ações foram adotadas em resposta às recentes falhas e indisponibilidades nos sistemas da própria Sefaz, com o objetivo de minimizar impactos no cumprimento das obrigações fiscais.

O Decreto nº 6.376-R promove alterações no Regulamento do ICMS do estado, prorrogando até 8 de abril de 2026 o prazo para pagamento de débitos cujo vencimento original ocorreria a partir de 30 de março de 2026. Além disso, os contribuintes que utilizarem esse benefício deverão registrar, no campo de informações complementares dos documentos fiscais, a observação indicando a prorrogação conforme previsto na legislação.

Já o Decreto nº 6.375-R estende até 30 de abril de 2026 o prazo para adesão ao regime de definitividade da base de cálculo do ICMS. A medida amplia o tempo disponível para que empresas avaliem e optem pelo sistema. A Sefaz destacou que continua trabalhando para restabelecer plenamente seus sistemas e assegurar a regularidade e eficiência dos serviços prestados.

Fonte: Legisweb