Receita prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, estabelecendo medidas extraordinárias em razão do estado de calamidade pública provocado pelas fortes chuvas que atingiram os municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais. A norma passou a valer na própria data de publicação e prevê a ampliação de prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelas de acordos de parcelamento, além da prorrogação de obrigações acessórias e da suspensão de prazos em processos administrativos fiscais.

De acordo com a portaria, os tributos com vencimento em fevereiro de 2026 poderão ser quitados até o último dia útil de maio de 2026, enquanto aqueles com vencimento em março de 2026 foram adiados para o último dia útil de junho de 2026. A medida também contempla parcelamentos em curso e respectivas obrigações acessórias vinculadas a essas competências, mas não autoriza a restituição de valores já pagos antes da prorrogação.

Além disso, a Receita suspendeu, até o último dia útil de fevereiro de 2026, a contagem dos prazos para a prática de atos em processos administrativos no âmbito do órgão, incluindo casos de rescisão de parcelamentos e transações tributárias. As medidas alcançam apenas contribuintes domiciliados nos três municípios mineiros afetados e não se aplicam aos tributos do Simples Nacional, que seguem as regras específicas desse regime.

Fonte: Fenacon