ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 85 DE 01/12/2025 – CCM

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

Anexos

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ICMS – APLICÁVEIS ATÉ 30/12/2025, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-85/25

JANEIRO	2,7077	2,5538	2,3784	2,2420	2,1212	1,9956	2,2992	1,9342	1,5590	1,4068	1,2914	1,1454	0,9746	0,7921	0,6572	0,5950	0,5407	0,5174	0,4618	0,3390	0,2186	0,1125
Fevereiro	2,6939	2,5385	2,3642	2,2315	2,1112	1,9856	2,2682	1,9032	1,5311	1,3975	1,2790	1,1330	0,9591	0,7766	0,6519	0,5903	0,5373	0,5154	0,4525	0,3273	0,2103	0,1029
MARÇO	2,6821	2,5244	2,3534	2,2215	2,1012	1,9756	2,2382	1,8732	1,5011	1,3885	1,2670	1,1210	0,9441	0,7616	0,6467	0,5851	0,5345	0,5133	0,4442	0,3181	0,2014	0,0923
ABRIL	2,6698	2,5094	2,3406	2,2112	2,0912	1,9656	2,2072	1,8391	1,4887	1,3792	1,2546	1,1086	0,9286	0,7461	0,6415	0,5797	0,5321	0,5106	0,4339	0,3069	0,1931	0,0809
MAIO	2,6575	2,4935	2,3288	2,2012	2,0812	1,9556	2,1772	1,8061	1,4797	1,3702	1,2426	1,0966	0,9136	0,7311	0,6363	0,5750	0,5300	0,5075	0,4237	0,2962	0,1852	0,0699
JUNHO	2,6446	2,4784	2,3171	2,1912	2,0705	1,9456	2,1462	1,7720	1,4704	1,3609	1,2302	1,0811	0,8981	0,7156	0,6309	0,5693	0,5281	0,5039	0,4134	0,2855	0,1761	0,0571
JULHO	2,6317	2,4618	2,3045	2,1812	2,0603	1,9356	2,1152	1,7410	1,4611	1,3516	1,2178	1,0656	0,8826	0,7032	0,6252	0,5643	0,5265	0,4996	0,4017	0,2741	0,1674	0,0455
AGOSTO	2,6192	2,4468	2,2939	2,1712	2,0493	1,9256	2,0852	1,7110	1,4521	1,3426	1,2058	1,0506	0,8676	0,6912	0,6205	0,5597	0,5249	0,4952	0,3910	0,2644	0,1590	0,0333
Setembro	2,6071	2,4327	2,2830	2,1612	2,0375	1,9156	2,0542	1,6800	1,4428	1,3333	1,1934	1,0351	0,8521	0,6788	0,6151	0,5549	0,5233	0,4903	0,3808	0,2544	0,1497	0,0205
OUTUBRO	2,5946	2,4189	2,2728	2,1512	2,0273	1,9056	2,0242	1,6500	1,4338	1,3243	1,1814	1,0201	0,8371	0,6731	0,6102	0,5511	0,5218	0,4844	0,3706	0,2452	0,1418	0,0100
NOVEMBRO	2,5798	2,4042	2,2628	2,1412	2,0161	2,3606	1,9932	1,6190	1,4245	1,3150	1,1690	1,0046	0,8216	0,6677	0,6053	0,5474	0,5202	0,4767	0,3594	0,2363	0,1325	–
DEZEMBRO	2,5660	2,3899	2,2520	2,1312	2,0056	2,3272	1,8297	1,5880	1,4152	1,3026	1,1566	0,9891	0,8061	0,6619	0,5999	0,5436	0

Fonte: Legisweb

ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 85 DE 01/12/2025

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