O preço da neutralidade: o fim da autonomia do ICMS nas operações entre partes relacionadas

A transição do ICMS para o novo modelo de tributação do consumo, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura uma etapa inédita na fiscalização das operações entre empresas de um mesmo grupo econômico. Pela primeira vez, o fisco passa a poder questionar o preço praticado entre partes relacionadas, presumindo simulação quando o valor for inferior ao de mercado. Essa inovação rompe com a tradição do ICMS, que até então se limitava à análise do fato gerador e da circulação de mercadorias, sem interferir na formação do preço. Agora, o contribuinte deverá comprovar que suas transações refletem o valor usual de mercado, sob pena de ter a base de cálculo ajustada pelo poder público.

Essa nova abordagem assemelha-se às regras de transfer pricing do imposto de renda, mas sem os métodos e salvaguardas definidos para o IRPJ. O antigo ICMS, fundado em critérios objetivos e alíquotas fixas, dá lugar a um sistema em que a noção de “valor de mercado” se torna determinante — e, ao mesmo tempo, juridicamente indeterminada. A falta de parâmetros uniformes amplia o risco de interpretações subjetivas pela fiscalização, especialmente em operações entre controladas, coligadas ou cooperadas do setor produtivo. O resultado é que, em nome da neutralidade, o IBS e a CBS podem acabar reproduzindo insegurança semelhante àquela que o sistema buscava eliminar.

Enquanto não houver critérios padronizados para aferir o valor de mercado, o contribuinte que historicamente atuava sob as regras do ICMS deverá reforçar sua governança fiscal. Políticas internas de precificação, laudos de valor justo e metodologias contábeis reconhecidas passam a ser instrumentos de defesa e de conformidade. Em um cenário de transição, a previsibilidade tributária dependerá não apenas da letra da lei, mas da capacidade de diálogo técnico entre fisco e contribuinte. O desafio será equilibrar o controle de abusos sem comprometer a neutralidade e a segurança jurídica que o novo modelo promete.

Fonte: Jota