Setores Excluídos da Primeira Fase da CBS Devido à Falta de Documentação Fiscal Adequada

A Receita Federal está concentrada em finalizar até janeiro de 2026 a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente utilizados para declarar fatos geradores de tributos. No entanto, alguns setores, como serviços, seguros e planos de saúde, que ainda carecem de normas e modelos específicos de documentação fiscal, ficarão de fora da primeira fase da implementação, que está prevista para começar em janeiro de 2026. A informação foi confirmada pelo auditor fiscal Marcos Flores, responsável pelo projeto de implantação da reforma tributária do consumo na Receita Federal.

Flores explicou que a criação de novos documentos fiscais e ajustes nos modelos existentes para integrar fatos geradores ainda não declarados ocorrerão ao longo de 2026. Essas áreas não estarão incluídas na primeira fase da reforma porque não têm documentos fiscais eletrônicos padronizados que possam ser integrados com a Receita Federal. Atividades como o transporte aéreo, que recentemente criou o bilhete de passagem eletrônico, não terão tempo suficiente para ajustar suas operações até janeiro de 2026, sendo também excluídas dessa fase.

Outros setores como o saneamento, a locação de serviços, e a construção civil também estarão fora do início da operação devido à falta de documentos fiscais adequados. O modelo de nota fiscal de serviço é esperado para o setor de locação, mas questões técnicas ainda precisam ser resolvidas, como a criação de campos específicos para a apuração dos impostos. Segundo Flores, essas exclusões decorrem da necessidade de concluir as normas e os layouts técnicos antes de permitir a adaptação completa dos sistemas tributários até o início de 2026.

Fonte: JOTAINFO