Comissão aprova atualização das informações tributárias obrigatórias nas notas fiscais

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza a relação de tributos que devem ser informados nas notas fiscais de venda de produtos e serviços, em conformidade com as mudanças trazidas pela reforma tributária. A proposta modifica a Lei da Transparência Fiscal, que exige que todos os tributos incidentes sobre a comercialização sejam destacados no documento fiscal. Entre as alterações, o ICMS e o ISS passam a ser substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também deverá constar na nota, juntamente com o Imposto de Importação (II).

Além da atualização dos tributos, o texto prevê a inclusão de novas informações de caráter educativo e de transparência fiscal nas notas fiscais, sejam elas físicas ou eletrônicas. Deverão constar o percentual da arrecadação da União em relação ao PIB e o percentual de gastos públicos com folha de pagamento — abrangendo servidores ativos, aposentados e pensionistas. A nota fiscal também exibirá uma mensagem padronizada, informando quanto o Estado arrecada e quanto gasta com o funcionalismo público, reforçando o objetivo de conscientizar o consumidor sobre o impacto tributário no preço final dos produtos e serviços.

O parecer aprovado foi o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 1310/24, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), relatado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG). Segundo Amaral, a medida é fundamental para garantir transparência na cobrança de impostos e permitir que o cidadão compreenda melhor o peso da carga tributária no consumo. O projeto ainda seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: FENACON