Projeto de lei propõe medidas para conter tarifas abusivas impostas a produtos brasileiros no comércio internacional

O Projeto de Lei nº 786/2025, apresentado pelo deputado Zé Neto (PT-BA), busca criar mecanismos de repressão a práticas comerciais internacionais que prejudiquem a competitividade das exportações brasileiras. A proposta autoriza o governo federal a reagir contra países que descumpram acordos tarifários firmados no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), atualmente administrado pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A medida surge como resposta a aumentos considerados abusivos, como o reajuste de 50% nas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros desde agosto.

Entre as ações previstas, o projeto permite ao Poder Executivo elevar a alíquota do Imposto de Importação em proporção equivalente à adotada pelo país infrator, além de restringir ou modificar o comércio de bens e serviços de modo a compensar prejuízos causados às exportações nacionais. A apuração dos danos poderá se basear em legislações e declarações oficiais de autoridades estrangeiras, que, conforme o texto, já seriam suficientes para justificar uma resposta imediata do Brasil.

O deputado autor defende que a proposta fortalece a defesa da economia nacional frente a medidas discriminatórias, assegurando maior equilíbrio nas relações comerciais internacionais. As medidas previstas não impedem o uso de instrumentos de defesa junto à OMC, cuja decisão final poderá extinguir as sanções adotadas pelo Brasil. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei.

Fonte: Fenacon