Câmara aprova proposta que autoriza micro e pequenas empresas a negociar créditos com o poder público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite que micro e pequenas empresas com valores a receber da administração pública possam ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do órgão devedor. A medida busca oferecer mais liquidez e segurança financeira a esses empreendimentos, especialmente diante de atrasos nos pagamentos governamentais. A cessão passará a valer cinco dias úteis após o pedido, caso o crédito ainda não tenha sido quitado, e poderá ocorrer quando o pagamento não for realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.

O texto aprovado — um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) — também cria condições mais favoráveis para o recebimento de valores por micro e pequenas empresas em licitações públicas. Além disso, a proposta assegura que o contrato poderá ser rescindido por atraso de pagamento, garantindo maior proteção contratual aos empreendedores que prestam serviços ou fornecem produtos ao setor público.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta está em conformidade com a Constituição Federal e com as normas vigentes, representando um avanço na proteção jurídica e econômica das pequenas empresas. O texto ainda prevê multa de 2% e incidência da taxa Selic em caso de atraso nos pagamentos por parte da administração pública, reforçando a responsabilidade do poder público nos contratos. Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhado ao Senado.

Fonte: Fenacon