PGFN e Receita abrem novas oportunidades de transação tributária com descontos e parcelamentos especiais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal divulgaram o cronograma de editais de transação tributária do 2º semestre de 2025, oferecendo condições diferenciadas para contribuintes que desejam regularizar débitos com a União. A medida reforça a política de resolução consensual de conflitos tributários, garantindo mais transparência e previsibilidade nas negociações. O prazo final de adesão aos primeiros editais será em 28 de novembro de 2025, até às 19h.

Três editais já estão disponíveis desde 15 de agosto, permitindo a adesão em teses de grande controvérsia jurídica. Entre os benefícios previstos estão descontos de até 65% sobre os débitos e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses. Podem participar contribuintes com processos em discussão administrativa ou judicial relacionados às teses abrangidas, como critérios de apuração de preços de transferência, incidência de tributos sobre desmutualização da Bovespa e BM&F, e aplicação do valor tributável mínimo no IPI.

Além desses, novos editais serão publicados até o fim do semestre no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), incluindo a prorrogação de prazos e a ampliação de modalidades como o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A iniciativa busca reduzir litígios, ampliar a arrecadação e facilitar a regularização fiscal de empresas e pessoas físicas. Para créditos inscritos em dívida ativa, as adesões devem ser feitas exclusivamente pelo portal Regularize, dentro dos prazos e horários estabelecidos.

Fonte: Ministério da Fazenda