Projeto na Câmara propõe suspensão da obrigatoriedade da nova declaração fiscal Dirbi

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 360/2024, que visa suspender a norma da Receita Federal responsável por instituir a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa nova obrigação acessória, de caráter eletrônico, foi criada para coletar informações de empresas e entidades que usufruem de benefícios fiscais, como imunidades, isenções e créditos presumidos, conforme disposto na Lei nº 14.973/2024.

A autora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), justifica a suspensão com base no argumento de que as informações exigidas pela Dirbi já são transmitidas pelas pessoas jurídicas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o que tornaria a nova obrigação redundante. Além disso, a parlamentar critica a exiguidade do prazo para cumprimento da nova obrigação, que entrou em vigor menos de um mês após sua publicação, e destaca a aplicação de penalidades consideradas excessivas, variando entre 0,5% e 1,5% da receita bruta da empresa em caso de inadimplemento.

O projeto seguirá trâmite pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Para que tenha eficácia legal, será necessário também o aval do Senado Federal. A proposta tem gerado debates quanto à necessidade de simplificação das obrigações acessórias e à proporcionalidade das penalidades aplicadas às empresas.

Fonte: Fenacon