Programa Acredita Exportação: Senado aprova incentivos fiscais para micro e pequenas empresas competirem no mercado internacional
O Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o programa Acredita Exportação, voltado para ampliar a presença internacional de micro e pequenas empresas. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, garante incentivos como a devolução parcial de tributos pagos na cadeia de produção dos bens exportados. A iniciativa busca resolver a questão do resíduo tributário, que penaliza os pequenos negócios ao não permitir a compensação de tributos como PIS e Cofins pagos sobre insumos, tornando seus produtos menos competitivos.
O programa terá validade apenas entre 2025 e 2026, já que esses tributos serão substituídos a partir de 2027 pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme cronograma da reforma tributária. Durante esse período, empresas do Simples Nacional poderão recuperar valores pagos indevidamente. Além disso, o texto amplia o prazo para regularização de pendências fiscais no Simples de 30 para 90 dias e modifica o regime Reintegra, que devolverá valores proporcionais ao porte da empresa até sua extinção prevista em 2027.
Outro ponto relevante do projeto é a ampliação dos regimes aduaneiros especiais, como drawback e Recof, para incluir serviços ligados à exportação, como transporte e armazenagem. Esses serviços poderão ser contratados com suspensão de tributos, desde que vinculados a operações efetivamente exportadoras. A proposta também traz ajustes legais que atribuem à empresa compradora a responsabilidade tributária nesses regimes, fortalecendo a segurança jurídica nas operações de exportação e beneficiando diretamente as empresas de menor porte.
Fonte: Fenacon