ICMS/MA – SEFAZ emite alerta a mais de 49 mil empresas com risco de cancelamento de inscrição estadual

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) notificou mais de 49 mil empresas inscritas no cadastro do ICMS que estão com a inscrição suspensa há mais de seis meses por descumprimento de obrigações fiscais. As comunicações foram feitas pelo sistema SEFAZNET, e as empresas têm até 30 de junho para se regularizar, sob pena de terem suas inscrições canceladas. As pendências incluem omissão de declarações, falta de pagamento do imposto ou ausência de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos.

A regularização exige que as empresas enviem declarações em atraso, quitem ou parcelem débitos de ICMS, e atualizem seu status cadastral conforme as regras da Portaria 433/2015. O cancelamento da inscrição está previsto no Código Tributário do Estado (Lei nº 7.799/2002) e pode levar até à baixa definitiva da empresa. O Maranhão possui mais de 180 mil empresas cadastradas no ICMS, sendo que cerca de 120 mil estão em operação ativa e devem cumprir mensalmente suas obrigações fiscais.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, ressaltou que o descumprimento das obrigações prejudica os contribuintes regulares e impacta negativamente os serviços públicos e a arrecadação estadual. Para facilitar a regularização, a SEFAZ está com o REFIS 2025 em vigor até 30 de junho, permitindo o parcelamento ou pagamento à vista de dívidas com redução de multas e juros, que podem chegar a 95% de desconto no pagamento integral. A medida busca incentivar a conformidade tributária e fortalecer a arrecadação do estado.

Fonte: Econet