Debate na CCJ discute criação do Comitê Gestor do IBS como parte da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para hoje, terça-feira (13), às 14h, a primeira de quatro audiências públicas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar a fase final da reforma tributária. O foco do encontro será a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por administrar o novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS. A audiência, inicialmente marcada para o dia 6, foi adiada, e contará com a presença de representantes do governo e de entidades ligadas à administração tributária.

O CG-IBS será uma entidade independente, formada por representantes estaduais e municipais, com a missão de gerir o novo imposto de forma compartilhada entre os entes federativos. Ainda que tenha sido criado de maneira provisória pela Lei Complementar 214/2024, o comitê precisa ser oficializado até o fim do ano para garantir a transição do sistema tributário, que começará a ser implementado em 2026. A proposta também determina critérios para a eleição dos membros do Conselho Superior, que conduzirão os trabalhos do comitê.

Durante a audiência, os debatedores discutirão a estrutura organizacional do comitê, a gestão de recursos e os mecanismos de fiscalização e transparência. O evento será interativo, com participação popular por meio do Portal e-Cidadania e da Ouvidoria do Senado, permitindo que os cidadãos contribuam com perguntas e sugestões. A atividade oferece certificado de participação e incentiva a população a opinar sobre os projetos em tramitação, fortalecendo o diálogo democrático em torno da reforma tributária.

Fonte: Senado