AGU promoverá sessão para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária e poderá gerar normas vinculantes
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), realizará em 26 de junho uma sessão extraordinária em São Paulo dedicada a esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária, especialmente relacionadas à Emenda Constitucional 132/23. A reunião permitirá que entidades apresentem questionamentos interpretativos sobre as mudanças ou sua regulamentação. A depender do conteúdo discutido, as conclusões poderão resultar em pareceres que vinculem a Receita Federal, evitando autuações e disputas judiciais.
Além da iniciativa de esclarecimento, a AGU e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizaram um novo modelo de atuação conjunta que visa antecipar o posicionamento do Estado sobre temas tributários sensíveis ou com alto impacto financeiro. Isso possibilitará a emissão de pareceres antes mesmo de decisões judiciais, com o objetivo de reduzir a litigiosidade. A estratégia será adotada de forma pontual, com análise de um tema por vez, e poderá evitar a multiplicação de processos judiciais contra a União.
Outra frente anunciada é a atuação legislativa da Sejan, que pretende convidar especialistas para identificar pontos da legislação tributária que possam ser aperfeiçoados. A proposta é que esses debates resultem em minutas de projetos de lei ou alterações normativas a serem enviadas ao Congresso Nacional. Também foi aberta a possibilidade de envio de sugestões por parte das entidades integrantes da Câmara para compor um projeto de lei voltado à desjudicialização, com prazo de envio das ideias até 16 de maio.
Fonte: Jota