Projeto propõe reabertura de prazo para renegociação de dívidas por micro e pequenas empresas afetadas por calamidades

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 166/24, que propõe a reabertura do prazo para que micro e pequenas empresas localizadas em áreas afetadas por calamidades públicas possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN). A proposta estabelece que a adesão poderá ocorrer em até 90 dias após a promulgação da nova lei, abrangendo débitos vencidos até um mês antes de sua entrada em vigor.

A medida contempla exclusivamente microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte situadas em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Em especial, a proposta busca atender empresas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes de 2024, reabrindo o prazo de adesão ao Pert-SN para esse grupo, além de suspender os efeitos de notificações fiscais durante esse período.

A autora da proposta, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), justifica que a iniciativa visa dar fôlego às empresas impactadas por eventos climáticos extremos, como os que atingiram o Rio Grande do Sul. O texto ainda prevê que, em futuras situações de calamidade pública, o prazo para adesão ao Pert-SN seja automaticamente reaberto por até seis meses. O projeto será analisado por três comissões da Câmara antes de seguir para votação no Plenário e, posteriormente, para o Senado.

Fonte: Fenacon