Reforma Tributária: Eduardo Braga apresenta plano para regulamentação final

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um plano de trabalho para a regulamentação do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, o PLP 108/2024. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê a realização de quatro audiências públicas para discutir a criação do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outras questões relacionadas à tributação estadual e municipal.

O PLP 108/2024 estabelece diretrizes para a arrecadação e distribuição do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, trata de regras para a resolução de conflitos tributários, a transição do ICMS até 2033 e a regulamentação de tributos como o ITCMD e o ITBI. As audiências contarão com especialistas, representantes do governo e demais setores da sociedade para embasar as discussões no Senado.

Eduardo Braga destacou que essa fase representa a etapa final da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132. O senador também informou que se reuniu com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para tratar das mudanças que afetam as administrações locais, especialmente em relação à arrecadação municipal.

Fonte: Senado