21/11/2025
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 100 DE 18/11/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre bebidas sujeitas à substituição tributária.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, Seção I, segunda tabela, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item II e fica acrescentado o item III, conforme segue:
| Item | Chave | Certificado de Registro Cadastral – CRC | Vigência |
| II | … | … | 01/11/25 a 30/11/25 |
| III | 1400119.48203.49972.20478-39242.41896.43789.36135 | 24.7567.3936 | a partir de 01/12/25 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
Fonte: Legisweb