ICMS NACIONAL – Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 12/07/2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – os itens 12 e 14 do campo referente ao Estado da Bahia:

“

“;

II – o item 56 do campo referente ao Estado de Goiás:

“

“;

III – o item 67 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

“

“;

IV – o item 52 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

“

“;

V – os itens 64, 190, 411 e 434 do campo referente ao Estado de São Paulo:

“

“.

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I – o item 3 do campo referente ao Estado de Alagoas;

II – o item 5 do campo referente ao Estado do Ceará;

III – o item 6 do campo referente ao Distrito Federal;

IV – os itens 57 e 58 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;

V – o item 3 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte;

VI – os itens 29, 36, 46, 270, 500, 501 e 502 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=461928