ICMS-SE – Portaria SEFAZ Nº 174 DE 11/06/2024
Publicado no DOE – SE em 17 jun 2024
Institui o documento denominado “Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária – Combustíveis”, e respectivo Manual de Preenchimento, que deve ser utilizado pelos contribuintes para cálculo do ICMS a ser ressarcido/restituído nas hipóteses que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos artigos 118 e 676-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o “Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária – Combustíveis” e respectivo “Manual de Preenchimento”, para efeito de apuração do ICMS a ser ressarcido/restituído nos termos que dispõem os artigos 118 e 676-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passam a integrar a legislação tributária estadual conforme modelo constante do Anexo único desta Portaria.
Parágrafo único. O Mapa de que trata este artigo estará disponível para download no site www.sefaz.se.gov.br, na seção Serviços, Manual de Serviços, no “link” Planilhas – Mapa de Apuração do Imposto Retido por Substituição Tributária – Combustíveis.
Art. 2º O Mapa de que trata esta Portaria deverá ser preenchido pelo contribuinte que solicitar a restituição ou ressarcimento do ICMS-Combustíveis pago no regime de substituição ou antecipação tributária em relação ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo.
Art. 3º O período de apuração será mensal e a solicitação de ressarcimento/restituição deverá ser feita por produto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
Aracaju – SE, 11 de junho de 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe 135º da República.
Laércio Marques da Afonseca Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA – EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO –
MAPA DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — COMBUSTÍVEIS
. Notas Fiscais de Entrada
| CNPJ do solicitante: | |
| Razão Social do solicitante: | |
| Produto: | |
| Mês: | |
| Valor total do ICMS retido no mês: (Valor total da coluna “S”) | |
| Quantidade total do combustível B ou C: (Valor total da coluna “O”) | |
| Média do valor do ICMS/litro no mês: (Valor total da coluna “S” dividido pelo valor total da coluna “O”) |
| CNPJ do emitente (A) | RazãoSocial do emitente (B) | Município (C) | UF (D) |
Chave de Acesso(E) | N2 da Nota Fiscal (F) | Item (G) | Descrição do produto (H) | Data de emissão da Nota Fiscal (I) | Data de entrada no estabeleci mento(J) | CFOP (K) | Valor unitário (L) | Valor Total (M) | Quantidade docombust. A (N) | Quantidade docombust. B ou C(O) | PMPF (P) | Base de Cálculo (Q) = (O)*(P) | Alíquota (R) | Valor doICMS retido (S) = (Q)*(R) |
Notas Fiscais de Saída
Produto:
Valor a ressarcir ou a complementar:
| CNPJ dodestinatário (A) | Razão Social dodestinatário (B) | Município (C) | UF (D) |
Chave de Acesso(E) | N2 da Nota Fiscal (F) | Item (G) | Descrição do produto (H) | Data de emissão da Nota Fiscal(I) | CFOP (K) | Quantidade (K) | Valor Unitário (L) | Valor total (M) = (K)*(L) | Alíquota (N) | ICMS devido naoperação (O) = (M)*(N) | Média do valor do ICMS/litro no mês(P) | ICMSretido na aquisição (Q) =(P)*(K) | Valor aressarcir ou a complementar (R) |
MANUAL DE PREENCHIMENTO DO MAPA DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEIS
Este manual visa orientar o contribuinte quanto ao preenchimento desta tabela com o objetivo de encontrar o valor a ser restituído.
| Notas fiscais de entrada | |
| Nome da Coluna | Descrição |
| CNPJ do emitente (A) | CNPJ do fornecedor do combustível |
| Razão Social do emitente(B) | Razão Social do fornecedor do combustível |
| Município(C) | Município onde se localiza o estabelecimento do fornecedor |
| UF(D) | Unidade Federada onde se localiza o estabelecimento dofornecedor |
| Chave de Acesso(E) | Chave de acesso da nota fiscal que formalizou a comercialização |
| Número da Nota Fiscal (F) | Número da nota fiscal que formalizou a comercialização |
| Item(G) | Item da nota que está correlacionado ao produto que se solicitaressarcimento |
| Descrição do produto (H) | Descrição do produto na nota fiscal |
| Data de emissão da Nota Fiscal(I) | Data de emissão da nota fiscal que servirá de referência para oPMPF |
| Data de entrada no estabelecimento(J) | Data de recebimento do produto pela empresa solicitante |
| CFOP(K) | Código Fiscal da Operações e Prestações |
| Valor unitário(L) | Valor unitário de comercialização |
| Valor Total (M) | Valor total da comercialização |
| Quantidade do combust. A(N) | Quantidade do combustível antes da mistura com biocombustível |
| Quantidade do combust. B ou C (O) | Quantidade do combustível após a mistura com biocombustível |
| PMPF(P) | Preço Médio Ponderado ao consumidor Final na data de emissãoda nota fiscal |
| Base de Cálculo(Q) = (O)*(P) | Base de cálculo encontrada a partir da multiplicação daquantidade do combustível misturado com biocombustível pelo PMPF |
| Alíquota(R) | Alíquota vigente na data de emissão da nota fiscal |
| Valor do ICMS retido(S) = (Q)*(R) | Valor do ICMS retido na data de emissão da nota fiscal |
| Notas fiscais de saída | |
| Nome da Coluna | Descrição |
| CNPJ do destinatário(A) | CNPJ do estabelecimento que comprou o combustível |
| Razão Social destinatário(B) | Razão Social do estabelecimento que comprou o combustível |
| Município(C) | Município onde se localiza o estabelecimento que comprou ocombustível |
| UF(D) | Unidade Federada onde se localiza o estabelecimento quecomprou o combustível |
| Chave de Acesso (E) | Chave de acesso da nota fiscal que formalizou a comercialização |
| Número da Nota Fiscal(F) | Número da nota fiscal que formalizou a comercialização |
| Descrição do Produto (H) | Descrição do produto na nota fiscal |
| Data de emissão(I) | Data de emissão da nota fiscal |
| CFOP(J) | Código Fiscal da Operações e Prestações |
| Quantidade(K) | Quantidade de combustível comercializada |
| Valor Unitário(L) | Valor unitário de comercialização |
| Valor total(M) = (K)*(L) | Valor total da comercialização do item |
| Alíquota(N) | Alíquota vigente na data de emissão da nota fiscal |
| ICMS devido na operação(O) = (M)*(N) | ICMS devido na comercialização encontrado a partir da multiplicação do valor unitário pela quantidade |
| Média do valor do ICMS/litro no mês(P) | Média do ICMS retido por litro, calculado a partir das notas deentrada |
| ICMS retido na aquisição(Q) = (P)*(K) | ICMS retido na aquisição do produto, encontrado multiplicando-sea média do ICMS/litro pela quantidade |
| Valor a ressarcir ou a complementar (R) | Valor a ressarcir ou a complementar, encontrado subtraindo o valor do ICMS retido na aquisição do valor do ICMS devido naoperação |
FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=460566