ICMS-PI – Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 13/06/2024

Publicado no DOE – PI em 17 jun 2024

Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI nº 00009.015488/2024-75 e 00009.015706/2024-71,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2º Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17/06/2024.

Publique – se.

Cumpra – se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 13 de junho de 2024.

(Assinado eletronicamente)

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 21/2024)

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ANEXO II(ATNOR 21/2024)
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