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ICMS/CE – Decreto Nº 37146 DE 12/02/2026
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ICMS/CE – Decreto Nº 37145 DE 12/02/2026
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ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
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ICMS/PB – Decreto Nº 47866 DE 10/02/2026
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