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Ato Declaratório CONFAZ Nº 4 DE 18/02/2026
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ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 21 DE 12/02/2026
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ICMS/RO – Resolução GAB/CRE Nº 1 DE 19/02/2026
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ICMS/RO – Decreto Nº 31266 DE 12/02/2026
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ICMS/DF – Decreto Nº 48282 DE 13/02/2026
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ICMS/MS – Portaria SAT Nº 3777 DE 13/02/2026
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