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CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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ICMS/RJ – Lei Nº 10631 DE 17/12/2024
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ICMS/AC – Lei Nº 4503 DE 17/12/2024
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CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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Pacote tributário para ajustar legislação à reforma tributária é aprovado em Santa Catarina
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