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ICMS/PA – Decreto Nº 5302 DE 06/04/2026
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ICMS/AL – Decreto Nº 107816 DE 06/04/2026
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ICMS/ES – Lei Nº 12793 DE 01/04/2026
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ICMS/ES – Decreto Nº 6364-R DE 01/04/2026
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ICMS/MG – Decreto Nº 49211 DE 01/04/2026
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ICMS/PB – Decreto Nº 48060 DE 01/04/2026
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