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ICMS/PB – Decreto Nº 48084 DE 09/04/2026
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Sefaz do ES estende prazos de ICMS e amplia período de adesão a regime especial
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CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE MARÇO DE 2026
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CONVÊNIO ICMS 28/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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