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ICMS/DF – Decreto Nº 48498 DE 17/04/2026
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ICMS/GO – Instrução Normativa SEEC Nº 1630 DE 17/04/2026
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ICMS/GO – Instrução Normativa GSF Nº 1629 DE 14/04/2026
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ICMS/GO – Decreto Legislativo Nº 679 DE 16/04/2026
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ICMS/GO – Decreto Nº 10896 DE 17/04/2026
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ICMS/GO – Decreto Nº 10987 DE 22/04/2026
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