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ICMS/CE – Decreto Nº 37282 DE 15/04/2026
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ICMS/CE – Decreto Nº 37281 DE 15/04/2026
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ICMS/CE – Decreto Nº 37280 DE 15/04/2026
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ICMS/AP – Decreto Nº 2656 DE 17/04/2026
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ICMS/TO – Decreto Nº 7145 DE 17/04/2026
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ICMS/DF – Decreto Nº 48498 DE 17/04/2026
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