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CONVENIO ICMS Nº 51, DE 6 DE ABRIL 2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 6 DE ABRIL DE 2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026
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AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2026
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