Convênio ICMS Nº 29 DE 25/04/2024
Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da
Convênio ICMS Nº 17 DE 25/04/2024
Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº
Convênio ICMS Nº 36 DE 25/04/2024
Altera o Convênio ICMS nº 32/23, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder