MP 1227/24 impõe restrições à compensação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins
Entrou em vigor no último dia 4 de junho a Medida Provisória 1227/24, que impõe
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral. Por unanimidade,
ICMS – MG – Decreto Nº 48845 DE 21/06/2024
Altera o Decreto Nº 48791/2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite