Reforma Tributária/Cuiabá: Contribuintes ganham mais dois meses para mudar sistema de nota fiscal

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou para 1º de novembro de 2026 o prazo para que todos os prestadores de serviços do município passem a utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida, inicialmente prevista para 1º de setembro, acompanha as mudanças decorrentes da Reforma Tributária e concede mais tempo para que os contribuintes adequem seus procedimentos e sistemas ao padrão nacional.

Até 31 de outubro de 2026, o emissor municipal, incluindo o webservice local e o sistema Free Nota, continuará disponível. A partir de 1º de novembro, porém, a emissão de NFS-e deverá ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional, que será utilizado por todos os prestadores de serviços, independentemente do regime tributário. A medida amplia uma obrigação que já alcança os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde setembro de 2023.

A Secretaria Municipal de Economia orienta os contribuintes a aproveitarem o novo prazo para realizar testes e promover as adaptações necessárias, especialmente aqueles que utilizam sistemas integrados por webservice. Os usuários do Free Nota também deverão se familiarizar com o Emissor Nacional antes da mudança, a fim de evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais durante a transição.

Fonte: Legisweb