Entidades de teconologia pedem à Fazenda harmonização das normas da reforma tributária

Entidades representativas do setor de tecnologia encaminharam um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando medidas para fortalecer a harmonização das normas relacionadas à Reforma Tributária sobre o consumo. Segundo as associações, a falta de coordenação entre os órgãos responsáveis pela CBS e pelo IBS tem gerado insegurança no desenvolvimento dos sistemas fiscais que deverão ser utilizados pelos contribuintes a partir de 2027.

No documento, as entidades destacam que a integração entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Também apontam que ainda existem indefinições sobre leiautes de documentos fiscais, regras de vinculação, APIs do split payment, procedimentos de apuração e o tratamento aplicável ao IPI, ao Imposto Seletivo e ao Simples Nacional.

As associações afirmam que o elevado número de normas e constantes revisões têm aumentado os custos de desenvolvimento e homologação dos sistemas. Diante desse cenário, defendem a criação de um repositório único das normas da Reforma Tributária e de um canal permanente de comunicação técnica entre os órgãos responsáveis, com o objetivo de proporcionar maior previsibilidade, harmonização e segurança jurídica na implementação do novo modelo tributário.

Fonte: Reforma Tributária