Alego analisa Projeto Legislativo sobre manutenção de atividades industriais e do crédito outorgado de ICMS
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei nº 13.809/26, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei nº 20.787/2020, responsável por instituir o Programa ProGoiás. A proposta também autoriza a adesão complementar do Estado a benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades industriais em circunstâncias excepcionais.
Com a alteração, empresas beneficiárias do programa que, por motivo de caso fortuito ou força maior, não puderem realizar a industrialização em território goiano poderão manter o crédito outorgado de ICMS. Nesses casos, será possível executar a industrialização em outra unidade da Federação mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), pelo prazo de até seis meses, admitida uma única prorrogação por igual período.
A medida, proposta pela Secretaria da Economia, busca preservar as operações das empresas sem comprometer o vínculo do faturamento com o estabelecimento localizado em Goiás. O projeto ainda estabelece uma regra de transição para situações ocorridas nos 12 meses anteriores à publicação da futura lei, desde que a impossibilidade persista, e destaca que a iniciativa não implica renúncia adicional de receita nem impacto orçamentário-financeiro, estando em conformidade com a legislação aplicável e respaldada por parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado.