ICMS/GO – Decreto regulamenta isenção de ICMS do transporte coletivo de Anápolis

Entrou em vigor a regulamentação do benefício fiscal que concede isenção de ICMS nas operações com óleo diesel destinado ao transporte coletivo urbano de Anápolis. A medida, prevista na Lei nº 18.460, foi disciplinada por decreto publicado pelo Governo de Goiás e beneficia a concessionária responsável pela prestação do serviço no município.

A norma adota, para Anápolis, a mesma sistemática já aplicada à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) da Região Metropolitana de Goiânia. Entre as regras previstas estão a manutenção dos créditos de ICMS, a necessidade de celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria da Economia e a observância dos critérios estabelecidos para o cálculo da quota mensal de consumo de combustível.

O benefício fiscal ficará restrito ao limite mensal de consumo definido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Além disso, a isenção poderá ser suspensa caso sejam verificadas irregularidades, como a prestação de informações incorretas ou a utilização do combustível para finalidade diversa daquela autorizada nas condições previstas no Tare.

Fonte: Econet