GDF prepara contribuintes para a Reforma Tributária com uso da Nota Fiscal Fácil a partir de julho

O Governo do Distrito Federal está implementando medidas para adequar os contribuintes às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, incluindo a ampliação do uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A partir de 1º de julho, empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) poderão utilizar a ferramenta para emitir documentos fiscais eletrônicos relacionados ao ICMS, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias.

A iniciativa busca tornar mais ágil a emissão de notas fiscais eletrônicas, especialmente para os pequenos negócios. O aplicativo já é utilizado por produtores rurais pessoas físicas no Distrito Federal e passará a atender também contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Conforme as novas regras, empresas desse regime poderão emitir NFC-e pelo aplicativo, enquanto os MEIs terão acesso tanto à NF-e quanto à NFC-e.

Além da habilitação para o uso da NFF, a Secretaria de Economia do Distrito Federal reforçou que foi prorrogado até 30 de junho de 2026 o prazo para adaptação dos sistemas próprios de emissão de notas fiscais à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A medida visa garantir uma transição mais organizada para as novas exigências previstas pela Reforma Tributária.

Fonte: Legisweb