Transação tributária e programa Litígio Zero impulsionam recuperação fiscal, que já supera R$ 24 bilhões

A Receita Federal registrou um avanço expressivo em 2025 ao recuperar, até outubro, mais de R$ 22 bilhões em créditos tributários por meio da Transação Tributária — instrumento criado para facilitar acordos entre contribuintes e o Fisco e diminuir disputas administrativas e judiciais. O desempenho confirma o papel central da transação como mecanismo de promoção do consenso, ao permitir negociações ajustadas à capacidade de pagamento e às chances reais de recebimento dos débitos, aumentando a segurança jurídica e acelerando a resolução de pendências fiscais.

Neste ano, a adesão ao modelo foi ampliada com a publicação de cinco editais voltados a temas tributários específicos e com a regulamentação da autorregularização, que possibilita ajustes espontâneos antes da cobrança formal. Somente o programa Litígio Zero – Autorregularização conseguiu regularizar R$ 1,3 bilhão, estimulando a solução voluntária de divergências e reduzindo o contencioso. Além disso, dois novos editais foram lançados: um para processos administrativos de até R$ 50 milhões e outro para dívidas menores — até 60 salários mínimos — que estreou a consolidação automática no ato da adesão.

Instituída pela Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária se afirma como um modelo moderno e mais ágil em comparação ao contencioso tradicional, marcado por custos elevados e prazos prolongados. Ao estabelecer negociações baseadas em critérios objetivos e transparência, a ferramenta favorece o encerramento definitivo de litígios e oferece condições mais compatíveis com a realidade financeira dos contribuintes, reforçando a eficiência na recuperação de créditos e a construção de um ambiente fiscal mais colaborativo.

Fonte: Fenacon