Câmara avança em projeto que moderniza certificação digital e fortalece poderes de representação

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3983/2019, já aprovado pelo Senado, que facilita a utilização da certificação digital para empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. A proposta determina que os certificados passem a vincular diretamente os representantes legais aos representados, evitando a necessidade de apresentação de documentos físicos.

De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o projeto busca ampliar a eficácia dos certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil, conferindo a eles também a função de comprovar poderes de representação. Atualmente, a ausência desse vínculo exige comprovações adicionais em papel, o que, segundo o autor, limita o potencial de uso da certificação digital. O relator na Câmara, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou que a medida é prática, eficiente e se soma de forma harmônica à legislação já existente.

O texto aprovado garante que os certificados atuais não serão afetados pela mudança, preservando sua validade, e impõe aos desenvolvedores de softwares a obrigação de registrar informações completas sobre os atos praticados e suas representações. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, seguirá para votação em Plenário.

Fonte: Fenacon