Tocantins lança Refis 2025 com descontos de até 95% para facilitar regularização fiscal
O Governo do Tocantins, por meio do governador Wanderlei Barbosa, anunciou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis 2025 Regulariza Tocantins, que oferece condições especiais para a quitação ou parcelamento de débitos com a Receita Estadual. Instituído pela Medida Provisória nº 10, o programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, abrangendo tributos como ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos, tributários e não tributários. Entre os benefícios estão descontos de até 95% em juros e multas para pagamento à vista e parcelamentos em até 72 vezes, com abatimentos progressivos conforme o número de parcelas. Além disso, dívidas de até R$ 2 mil inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e não ajuizadas serão automaticamente extintas.
O secretário da Fazenda, Donizeth Silva, destacou que a medida busca ampliar o acesso à renegociação, atendendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive no âmbito de créditos não tributários de órgãos como o Tribunal de Justiça e o Detran. Já o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, enfatizou que o programa contribui para destravar situações em que pequenos débitos impedem acesso a financiamentos ou operações comerciais. Representantes do setor empresarial, como a Faciet e a Associação Tocantinense de Supermercados, ressaltaram que a iniciativa é estratégica para a retomada da regularidade fiscal, especialmente em segmentos que recolhem altos volumes de ICMS.
A adesão ao Refis será feita via Domicílio Eletrônico do Contribuinte no site da Sefaz, com prazo de 180 dias a partir da regulamentação. O programa não se aplica a débitos de natureza penal ou já condenados judicialmente, exceto custas processuais. Paralelamente, foi assinada medida provisória que extingue o crédito tributário do IPVA não ajuizado e inscrito em dívida ativa há mais de cinco anos, favorecendo a regularização de contribuintes. O lançamento contou com a presença de autoridades estaduais, dirigentes de autarquias e representantes de entidades empresariais.
Fonte: Econet