Receita Estadual lança programa de autorregularização para o setor de autopeças
A Receita Estadual implementou um novo programa de autorregularização voltado para empresas do setor de autopeças que realizaram vendas fora do regime de substituição tributária, sem o recolhimento do ICMS devido. A medida, que abrange aproximadamente 800 estabelecimentos, busca regularizar um total estimado de R$ 10,5 milhões em tributos não pagos, referentes ao período de 1º de novembro de 2024 a 31 de março de 2025. O processo será realizado em duas etapas, com prazos entre julho e setembro de 2025, permitindo que os contribuintes ajustem suas pendências antes da instauração de ações fiscais e aplicação de multas.
A saída das autopeças da sistemática de substituição tributária, em vigor desde novembro de 2024, transferiu para cada estabelecimento comercial a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento do ICMS nas operações, em vez de concentrá-la nos fabricantes ou importadores. Com isso, o imposto deve ser destacado nas notas fiscais e recolhido ao longo de toda a cadeia de comercialização. As orientações, cálculos e detalhes sobre as divergências apuradas estão disponíveis na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “autorregularização”.
O programa é conduzido pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), que atua em parceria com o Grupo Especializado Setorial de Veículos (GES Veículos) para identificar inconsistências de forma eficiente e estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. A iniciativa integra o plano estratégico Receita 2030+, que visa melhorar a relação entre o fisco, os setores econômicos e a sociedade, incentivando um ambiente de conformidade fiscal sustentável e menos oneroso para os contribuintes em comparação aos procedimentos coercitivos.
Fonte: Econet