PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. 

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO I (MERCADORIAS)

ITEM DESCRIÇÃO NCM
1 ADITIVO – AGROTAIN 29299090
2 ANVOL 29299090
3 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60 31042090
4 CLORETO DE POTASSIO STD 31042090
5 ENXOFRE BENTONITA – FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES 25030090
6 FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO 25030090
7 FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00 31055900
8 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03 31052000
9 FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA. 31054000
10 KAS_128K082-1 29299090
11 NITRATO DE AMONIO 31023000
14 NP-11 – FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00 31055900
18 ULEXITA 10%B – FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES 25280000
19 UREIA 31021010
21 CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O 31042010
22 SUPERFOSFATO TRIPLO 31031100
23 NP 10-50-00 31055900
24 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O 31042010
27 SULFATO DE AMONIO FARELADO 31022100
28 FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO 31054000
29 SULFATO DE AMONIO GRANULADO 31022100
30 UREIA GRANULADA 31021010
31 BORO 25280000
32 ANVOL NBPT+RNUF 29299090
33 CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O 31042010
34 SUPERFOSFATO TRIPLO 31031100
35 NP 10-50-00 31055900
36 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O 31042010
39 FOSFATO MONOPOTASSICO 31056000
40 FOSFATO NATURAL REATIVO 25101010
41 MAP – 11-52/44 GR 31054000
42 MAP – 12-52/44-00_MP1188 – GR 31054000
43 MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 – 31054000
44 NITRATO DE MAGNESIO 28342990
45 NPK 15-15-15_713 – M.G. 31052000
46 NPK 27-06-06+S_MP188 – M.G. 31052000
47 SULFATO DE AMONIO IMPORT – FR 31022100
48 SULFATO DE AMONIO IMPORT – GR 31022100
49 ULEXITA 10B; CA_MP3188 – GR 25280000
50 NPK 19-04-19 31052000
51 NPK 21-00-21 31052000
52 NP 12-40-00 31055900
53 SULFATO DE POTÁSSIO 31043010
54 SULFATO DE MAGNÉSIO 28332100
55 BORAX 28401900
56 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00 31059090
56 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00 31059090
56 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00 31059090
56 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56 31059090
57 ENXOFRE GRANULADO 38249979
58 UAN 32.0.0 3102.80.00
59 POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0 2835.39.90
60 FMM 0.0.54+1%B+1%ZN 3104.90.90
61 FMC 8.40.0 + 5%S 3105.59.00
62 FERTILIZANTE NP 11.44.0 3105.59.00
63 FERTILIZANTE NP 11.49.0 3105.59.00
64 FMC 15.15.15 + 10%S 3105.20.00
65 CROP LIQUID 3002.90.00

ANEXO II (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)

ITEM RAZÃO SOCIAL – EMPRESAS CNPJ
1 FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA 53.400.818/0008-34
2 YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 92.660.604/0098-05
3 FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA 02.614.911/0002-15
4 FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA 02.614.911/0004-87
5 FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA 02.614.911/0008-00
6 FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA 02.614.911/0007-20
7 NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA 03.856.216/0009-07
8 ADUBOS REAL S/A – POUSO ALEGRE 21.437.447/0006-07
11 PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 18.868.117/0001-57
12 TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA 18.104.802/0001-07

ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ
1 MULTILIFT LOGISTICA LTDA. 07.744.919/0006-43
2 TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*) 08.997.638/0001-50
3 ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA. 14.165.301/0001-80
4 HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 31.807.464/0001-38
5 COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA 27.942.085/0001-83
6 HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR 31.807.464/0001-38
7 MULTILIFT LOGISTICA LTDA 07.744.919/0001-39
8 INTERPORT LOGISTICA LTDA 02.750.555/0001-86
9 ABC LOG LTDA 43.653.095/0001-55
10 ADUBOS REAL S/A – SERRA 21.437.447/0039-75

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.

Espírito Santo – Benicio Suzana Costa, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.

Fonte: Confaz