Projeto propõe ampliar descontos sobre multas aplicadas por infrações acessórias tributárias

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4807/2024, que busca permitir que os descontos oferecidos nas transações tributárias também sejam aplicáveis às chamadas multas isoladas — penalidades impostas pela Receita Federal em razão de descumprimentos de obrigações acessórias, como erros em documentos fiscais.

Atualmente, a legislação (Lei 13.988/2020) autoriza a negociação de dívidas tributárias com abatimentos em juros e multas vinculadas ao tributo principal, mas a Receita não aceita incluir as multas isoladas nesse processo, alegando que tais penalidades fazem parte do valor principal da dívida e, portanto, não são passíveis de desconto.

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), critica essa interpretação restritiva do Fisco e argumenta que a legislação não diferencia entre tipos de multas. O projeto seguirá agora para avaliação conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ), sendo necessária a aprovação também no Senado para que entre em vigor.

Fonte: Fenacon