Deputado propõe perdão de multas por transporte de gado sem nota fiscal em Goiás

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe mudanças no Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991). A proposta visa beneficiar produtores rurais que foram autuados por transportar gado bovino sem nota fiscal, sugerindo a anulação de débitos tributários e não tributários relacionados a essa infração.

O parlamentar propõe que sejam perdoadas as dívidas, independentemente do valor ou da data em que foram contraídas, inclusive aquelas já judicializadas. A iniciativa contempla os casos em que o transporte foi feito sem nota fiscal, mas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou com o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos que asseguram a rastreabilidade do rebanho. A proposta busca corrigir penalidades aplicadas a produtores que, apesar de seguirem os trâmites sanitários, não emitiram o documento fiscal correspondente.

Amauri Ribeiro justifica a proposta alegando que muitos pecuaristas foram penalizados de forma desproporcional por questões meramente burocráticas. Segundo ele, mesmo quando havia documentação sanitária adequada, a ausência da nota fiscal resultou em multas que considera injustas. O projeto, portanto, pretende regularizar essa situação e cancelar as penalidades aplicadas nessas circunstâncias, trazendo alívio financeiro aos produtores e corrigindo o que considera uma falha na interpretação da legislação vigente.

Fonte: Rota Jurídica